O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicitação nos termos legais.
24 de novembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias, Paulo Alexandre de Jesus Clemente.
313786722
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2020