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Artigo 8.º — Pedidos de cedência/reservas/utilização

Vigente desde: 15/12/2020
  1. 1 -Os pedidos de cedência/aluguer de espaços no PPM devem ser dirigidos, por escrito, à UFMB, dentro dos seguintes prazos, de acordo com as modalidades de utilização:
    1. a)Utilização regular: até ao dia 15 de setembro de cada ano, salvo situações devidamente justificadas;
    2. b)Utilização pontual: com a antecedência mínima de 72 horas, condicionada a horários disponíveis;
    3. c)Os pedidos para competições devem ser feitos até 7 dias úteis antes da competição/evento.
  2. 2 -Os pedidos de cedência/aluguer podem ser feitos por qualquer entidade ou grupo de cidadãos, sendo obrigatório em qualquer dos casos no ato do pedido referir a modalidade a praticar, a(s) data(s), horário(s) de utilização, o número previsto de participantes, se a atividade é aberta ao público, e nome, morada e contacto telefónico da pessoa responsável pela entidade utilizadora.
  3. 3 -O pedido de utilização pressupõe a aceitação e o cumprimento deste Regulamento.
  4. 4 -Os cidadãos e as entidades a quem forem cedidos/alugados os espaços, ficarão sujeitos ao regime de taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas e Preços da UFMB.
  5. 5 -Depois de autorizada a utilização do espaço, as entidades ficam obrigadas a cumprir o horário estabelecido, a menos que informem a UFMB, com o mínimo de 24 horas de antecedência da sua não utilização.
  6. 6 -Quando se tratar de uma utilização regular, poderão ser contratualmente definidas outras condições de utilização não previstas neste Regulamento, desde que estas não sejam contraditórias com as que neste se encontram definidas.
  7. 7 -A falta de comunicação à UFMB da não utilização do espaço cedido dentro dos prazos estabelecidos, será sujeita à cobrança do valor previsto no Regulamento Geral de Taxas e Preços da UFMB, a 100 %.
  8. 8 -Os pedidos de cedência/aluguer que derem entrada na UFMB após as datas fixadas, apenas serão atendidos se as instalações pretendidas e as datas em causa se encontrarem totalmente disponíveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2020

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