Art.º 13 · Regulamento n.º 1089/2022 — Obrigações dos munícipes

1 -Não prestar falsas declarações, sob pena de responsabilidade criminal.
2 -Executar a obra responsabilizando-se pelo pagamento necessário para a execução da mesma.
3 -O candidato deverá juntar, quando lhe seja solicitado, outros elementos informativos e ou técnicos, quando se entender pertinentes na análise/avaliação da situação.
4 -O candidato tem que realizar as obras em conformidade com o projeto aprovado.
5 -Iniciar as obras no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação do deferimento do apoio, salvo impedimento que lhe não seja imputável.

Artigo 13.º — Obrigações dos munícipes