Art.º 4 · Regulamento n.º 1089/2022 — Tipos de intervenções abrangidas

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, as comparticipações financeiras a atribuir pela Câmara Municipal destinam-se à execução de obras em habitações degradadas, em duas vertentes: obras no exterior do edifício e obras no interior da habitação.
2 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se obras de conservação no exterior do edifício:
1. a)Rebocos;
2. b)Pinturas/caiações;
3. c)Limpeza de cantarias;
4. d)Recuperação ou substituição coberturas e beirados;
5. e)Recuperação ou substituição de caleiras e tubos de queda;
6. f)Recuperação ou substituição de portas e janelas.
3 -São obras no interior da habitação:
1. a)Instalação e beneficiação de instalações elétricas;
2. b)Construção ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos, como sejam o lavatório, a sanita, a base de duche ou a banheira;
3. c)Instalação e beneficiação de redes prediais de abastecimento de água e redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas;
4. d)Construção ou beneficiação de quartos de dormir;
5. e)Construção ou beneficiação de cozinhas;
6. f)Substituição ou reparação de pavimentos em estado de ruína.
4 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá autorizar que as comparticipações financeiras se destinem, também, a obras de ampliação, tais como, construção de casas de banho ou cozinhas por ausência destas e construção de quartos de dormir se a composição do agregado familiar o justificar.
5 -Poderá ser igualmente contemplada a erradicação de barreiras arquitetónicas, nomeadamente no que diz respeito a obras de readaptação do espaço e melhoria das condições de segurança e conforto dos indivíduos portadores de deficiência física e com dificuldade de locomoção, tais como:
1. a)Construção de rampas;
2. b)Adequação da disposição das louças da casa de banho ou a sua implementação;
3. c)Colocação de materiais protetores em portas e ombreiras;
4. d)Alteração e adaptação de mobiliário de cozinha;
5. e)Construção nos espaços de entrada das habitações de zona de manobra para rotação de 360.º;
6. f)Alargamento e adequação de espaços físicos.
6 -Numa candidatura podem ser solicitados, cumulativamente, vários tipos de apoio para a mesma habitação.
7 -Não serão contempladas obras em anexos, garagens, barracões, muros ou outras que não sejam consideradas essenciais.

Artigo 4.º — Tipos de intervenções abrangidas

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