O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313858278
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313858278
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2021