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Artigo 4.º — Elegibilidade e âmbito

Vigente desde: 02/02/2026
  1. 1 -Têm direito aos apoios os residentes na área geográfica da CIM do Alto Minho com mais de 23 anos que adquiram um título de transporte, identificado na tabela do Anexo 1, que confira o direito a ser transportado nos serviços de transporte rodoviário de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional com origem na área geográfica da CIM do Alto Minho.
  2. 2 -Os títulos de transporte abrangidos pelos apoios são os indicados no Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, respeitando aos seguintes âmbitos:
    1. a)Âmbito Urbano/Municipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início na freguesia de residência ou na mais próxima, em caso de ausência de serviço de transporte na freguesia de origem e com termo localizado no território do mesmo Município da CIM do Alto Minho. Salvo exceções que deverão ser devidamente justificadas pelos utilizadores e validadas pela CIM do Alto Minho;
    2. b)Âmbito Intermunicipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início e termo, localizados no território de Municípios diferentes, ambos pertencentes ao território da CIM do Alto Minho;
    3. c)Âmbito Inter-regional, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início ou termo, localizados no território de um Município da CIM do Alto Minho e termo no território de outras Comunidades Intermunicipais e Área Metropolitana do Porto, - Podem ser aditados ou retirados títulos de transporte ao âmbito de aplicação dos Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho, nos termos do presente Regulamento, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho.
  3. 3 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante.
  4. 4 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2025 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.
  5. 5 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo 1 no presente Regulamento não são abrangidos pelos Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2026

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