A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito no Orçamento da Câmara Municipal da Covilhã para o ano civil a que respeita a candidatura.
Artigo 13.º — Condicionamento à Atribuição
Vigente desde: 09/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2022