Art.º 3 · Regulamento n.º 1090/2022 — Tipos de Apoio

1 -O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:
1. a)Apoio a atividades regulares, necessárias para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentados no plano de atividades das freguesias;
2. b)Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização;
3. c)Apoios financeiros pontuais para atividades diversas;
4. d)Apoios logísticos e técnicos pontuais;
2 -Os tipos de apoio mencionados nas alíneas a), b), e c) são objeto de fundamentação e análise, sendo a sua aprovação da competência da Câmara Municipal da Covilhã.
3 -Os apoios logísticos e técnicos pontuais são objeto de fundamentação e análise específica e são da competência do Presidente da Câmara, ou em quem este delegue.
4 -À Câmara Municipal da Covilhã fica reservado o direito à atribuição de apoios extraordinários mesmo que as circunstâncias concretas não se enquadrem no presente Regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º — Tipos de Apoio