Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), e dos Decretos-Leis n.os 10/2009, de 12 de janeiro e 141/2009, de 16 de junho e Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.