Art.º 21 · Regulamento n.º 1091/2022 — Limpeza e remoção de resíduos

1 -A Câmara Municipal garantirá a limpeza e a remoção de todos os resíduos sólidos das zonas comuns do Mercado, promovendo a existência de um sistema e organização adequado à sua realização nas melhores condições e à manutenção de um ambiente de higiene e salubridade, de acordo com a NE 04.
2 -O sistema de limpeza e horários a adotar encontram-se regulamentados pela Câmara Municipal nas NE 01 e NE 04.
3 -Competirá aos serviços de limpeza do Mercado contribuir para a boa aplicação do presente regulamento, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal todas as infrações às disposições nele contidas, de que tenham conhecimento.
4 -É expressamente proibido a qualquer operador do Mercado, o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.

Artigo 21.º — Limpeza e remoção de resíduos