Art.º 22 · Regulamento n.º 1091/2022 — Bens e serviços prestados pelo Município

1 -Competirá à Câmara Municipal prestar aos operadores os seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água e de eletricidade nas zonas comuns e nos lugares de ocupação a título não privativo;
2. b)Fornecimento de eletricidade aos operadores instalados nos módulos comerciais do Mercado, com exceção dos espaços de charcutarias, talhos, carnes brancas, cafetarias, armazéns e todos para além dos anteriormente referidos que tenham câmaras frigoríficas, sendo o respetivo consumo de eletricidade, suportado pelo operador.
3. c)Fornecimento de água aos operadores instalados nos módulos comerciais do Mercado tradicional, com exceção dos espaços de pescado, talhos e cafetarias, nos quais o custo da água é suportado pelo operador.
4. d)Limpeza das zonas comuns;
5. e)Recolha e remoção de resíduos sólidos nas zonas comuns;
6. f)Vigilância nas zonas comuns.
2 -Competirá ainda ao Mercado assegurar:
1. a)A instalação, nos espaços comerciais individualizados, das infraestruturas de água, esgotos, gás (nos espaços destinados a restauração) e eletricidade, ficando por conta dos operadores as ligações de eletricidade, gás e comunicações para o interior dos seus espaços e os respetivos consumos.
2. b)A conservação e manutenção dos espaços comuns e sua iluminação elétrica;
3. c)A conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos;
4. d)A conservação e manutenção geral do edifício e instalações técnicas;
5. e)A garantia da qualidade da água fornecida no interior do Mercado;
6. f)A segurança do edifício e das instalações contra incêndios, intrusão, roubos, bem como a segurança das pessoas e bens existentes no interior do Mercado, detendo seguros adequados para esse efeito.
3 -Ao Município competirá também assegurar, através de diversos meios e formas, a atratividade comercial e a divulgação e promoção do mesmo.

Artigo 22.º — Bens e serviços prestados pelo Município

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