- 1 -O presente regulamento estabelece o regime aplicável à atribuição de apoios económicos de caráter eventual a cidadãos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e de carência económica, no concelho de Leiria.
- 2 -Os apoios económicos de caráter eventual são uma medida de apoio social de caráter excecional e temporário, quando esgotados os demais apoios sociais existentes, e visam fazer face a despesas essenciais de subsistência, designadamente nas áreas da alimentação, saúde, habitação, educação e transportes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023