O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de setembro de 2023. - A Vereadora, Ana Valentim.
316912277
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2023