- 1 -A atribuição de habitação no âmbito do Programa Habitar Figueira é efetuada mediante concurso por sorteio, o qual decorre em ato público, em data, hora e local previamente publicitados na página institucional do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt.
- 2 -São admitidos ao sorteio os registos de candidatura validados e constantes da lista a que se refere o artigo anterior.
- 3 -O resultado do concurso é publicitado na página institucional do Município, mediante lista ordenada por ordem de saída no sorteio.
Artigo 12.º — Concurso por sorteio
Vigente desde: 13/08/2026
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