- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer para o arrendatário ou restantes elementos do agregado habitacional, constitui incumprimento contratual, designadamente:
- a)O incumprimento do dever de contratação dos serviços essenciais ou a fraude no respetivo acionamento bem como o incumprimento da contratação dos seguros obrigatórios previstos nos artigos 22.º e 23.º do presente regulamento;
- b)O incumprimento dos deveres decorrentes do contrato de arrendamento;
- c)A prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meios fraudulentos.
- 2 -A verificação de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina a resolução do contrato de arrendamento por parte do Município e implica o impedimento de participação do candidato no Programa Habitar Figueira pelo período de cinco anos, contados da data da ocorrência.
Artigo 26.º — Incumprimento contratual
Vigente desde: 13/08/2026
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