Art.º 28 · Regulamento n.º 1091/2026 — Tratamento de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo deste regulamento cumpre toda a legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.
2 -O Município da Figueira da Foz é o único responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas ao Programa Habitar Figueira, não sendo os mesmos comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
3 -A apresentação das candidaturas ao abrigo do presente Regulamento implica o consentimento expresso, prestado de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação do formulário da candidatura, sendo motivo de rejeição liminar da candidatura a falta do mesmo.
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz, até cinco anos após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e legais.

Artigo 28.º — Tratamento de dados pessoais