- 1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente regulamento estão sujeitas às regras gerais de direito e serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -As menções a legislação efetuadas no presente regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que eventualmente possam sofrer.
Artigo 17.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/09/2025
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Em vigor desde 26/09/2025