O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente regulamento que vai ser publicada no Diário da República e no site institucional do município de Penafiel ( cm-penafiel.pt).
3 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.
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