O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, eng.º
319555672
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2025