Regulamento n.º 1093/2025

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 25.º, n.º 1, als. g) e i), da Lei n.º 75/2013, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, artigos 14.º, als. d), g), k) e m), 20.º e 21.º, da Lei n.º 73/2013, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, artigos 1.º, 6.º, n.º 1, als. a), b), e), h), 8.º, Lei n.º 53-E/2006 - 3.ª versão, Lei n.º 117/2009, que aprova o Regime das Taxas das Autarquias Locais.

A aplicação do presente regulamento não prejudica a prevalência de outras normas regulamentares, avaliada e interpretada em função das regras de competência no contexto do sistema constitucional.

O preço mínimo de alienação do direito de propriedade dos lotes municipais, independentemente da modalidade, livre de ónus e encargos, é fixado em € 10,87/m2, sendo o preço da área de talude situado no interesse de cada lote de € 1,00/m2, devendo ser pago integralmente até ao momento da assinatura do documento que titule a transmissão do direito de propriedade.

A deliberação da Câmara Municipal relativa à alienação do direito de propriedade dos lotes de terreno propriedade do Município, deverá conter a seguinte informação:

O edital deve conter os seguintes elementos:

À sessão do ato público poderão assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os candidatos e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente legitimados, com poderes para o ato, bastando, para tanto, a exibição dos respetivos cartões de cidadão ou bilhetes de identidade e de procuração emitida pela sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e número do documento de identificação dos representantes.

Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta ou não haja lugar a adjudicação definitiva, a Câmara Municipal pode:

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é aplicável subsidiariamente ao ajuste direto o disposto nos artigos 10.º e 16.º

À Câmara Municipal é conferido o direito de exercício de preferência na alienação ou transmissão a qualquer título de lote adquirido.

O titular de lote de terreno deve promover permanentemente a conservação e manutenção de edifícios, outras construções e espaços, realizando periodicamente as obras necessárias, mais devendo:

As instalações industriais que pela natureza da atividade possam provocar emissões de poluentes para o ar, ficam obrigadas a obter os necessários títulos, licenças ou autorizações de exploração emitidas pelas entidades coordenadoras do licenciamento de atividade e instalações abrangidas, nos termos da legislação em vigor.

O presente regulamento é objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, no Boletim Municipal e na internet no sítio institucional.

Com a entrada em vigor do Regulamento considera -se revogado o regulamento até agora em vigor e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Ponte de Lima, em data anterior e que prevejam normas contrárias às do presente Regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

12 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, eng.º

319555672