- 1 -O CMJ 2.0 reúne desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
- 2 -Quando se não verifique na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, podendo o CMJ 2.0 deliberar independentemente do número de membros presentes.
Artigo 13.º — Quórum
Vigente desde: 13/08/2026
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Em vigor desde 13/08/2026