O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
26 de novembro de 2020. - A Presidente do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Prof.ª Doutora Teresa de Moraes Sarmento.
313783636
Artigo 13.º
Vigente desde: 18/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2020