Artigo 20.º — Justificação dos benefícios e ponderação dos custos e benefícios

Para efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, os benefícios previstos no presente regulamento, decorrem da prioridade em fomentar o papel do Município na organização da política de desenvolvimento económico local, aproveitando as potencialidades económicas territoriais (principais setores de atividade), com recurso a incentivos fiscais, devendo assim ser visto como um mecanismo de fomento ao crescimento do tecido empresarial, do nível de emprego e do rendimento disponível no Município de Figueira de Castelo Rodrigo.