Art.º 13 · Regulamento n.º 1094/2026 — Prazo para o pagamento

1 -O pagamento do alojamento processa-se a partir da assinatura do contrato pelo estudante, previsto no n.º 4 do artigo 9.º
2 -O pagamento das mensalidades do alojamento deve ser efetuado nas modalidades de pagamento disponibilizadas Câmara Municipal e nos prazos estabelecidos para o efeito, sob pena da aplicação dos respetivos juros de mora.
3 -Nas situações especiais, o pagamento das mensalidades obedece às seguintes regras:
1. a)O estudante candidato a bolsa de estudo tem de efetuar o pagamento das mensalidades no valor dos estudantes não bolseiros, até conhecer a decisão que recair sobre a sua candidatura;
2. b)Se a bolsa de estudo for deferida, é efetuado o acerto do valor da mensalidade e o valor pago excedente será debitado nas mensalidades seguintes.

Artigo 13.º — Prazo para o pagamento