Art.º 23 · Regulamento n.º 1094/2026 — Infração disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar o comportamento do residente, por ação ou omissão, que viole os deveres decorrentes a que o mesmo se encontra obrigado, por força da sua qualidade de residente e do preceituado no presente Regulamento.
2 -Consideram-se abrangidas no disposto do número anterior, as condutas violadoras das regras, proibições e deveres estabelecidos no presente Regulamento, designadamente, os elencados no n.º 3, do artigo 16.º
3 -No caso de incumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, atos ilícitos ou outros, prejudiciais para os outros residentes e para todos os funcionários e colaboradores ao serviço da RUP, pode o seu autor ficar sujeito às seguintes sanções:
1. a)Advertência oral: consiste num reparo pela infração praticada, por se tratar de faltas leves, sendo a sua aplicação da competência do/a colaborador/a do Município responsável pela RUP;
2. b)Advertência escrita: consiste num reparo pela infração praticada, registado no processo do residente, quando se verifique a primeira reincidência, e a sua aplicação será da competência colaborador/a do Município responsável pela RUP;
3. c)Suspensão temporária do direito a alojamento: determina a saída temporária do residente do alojamento e será aplicada quando se verifique a prática reiterada, no mesmo ano letivo, de faltas leves ou a prática de atos que, pela sua gravidade, coloquem em risco o bom funcionamento da RUP;
4. d)Perda definitiva do direito a alojamento: aplica-se quando ocorrem atos que, pela sua gravidade, coloquem em risco o bom funcionamento das residências e a integridade física dos residentes e de terceiros.
4 -Os colaboradores da RUP, para efeitos de instauração de procedimento disciplinar, deverão registar, por escrito, a infração, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal a decisão de instaurar, ou não, qualquer processo, nomeando, sendo caso disso, um instrutor.
5 -Para aplicação das sanções previstas nas alíneas c) e d), do n.º 3, do presente artigo, da competência do Presidente da Câmara Municipal, é necessário a instrução de processo disciplinar.

Artigo 23.º — Infração disciplinar

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