Regulamento

Regulamento n.º 1094/2026

Regulamento Municipal de Funcionamento da Residência Universitária de Penafiel.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, das alíneas d) e h), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e das alíneas k), ee) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define o processo de concessão de alojamento na Residência Universitária de Penafiel, doravante designada de RUP, fixando as regras e procedimentos, bem como direitos e deveres dos residentes.
2 -A RUP visa garantir aos alunos o acesso ao alojamento e proporcionar condições de estudo e de bem-estar, estabelecendo um ambiente académico enriquecedor e promovendo a diversidade de culturas e a interação social entre os residentes.
3 -A RUP destina-se, principalmente, ao alojamento da comunidade académica dos estabelecimentos de ensino superior sediados em Penafiel.
4 -Desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Penafiel e atendendo à disponibilidade existente, poderão beneficiar do serviço da RUP pessoas não pertencentes aos estabelecimentos de ensino superior do concelho de Penafiel.

Artigo 3.º

Âmbito da aplicação

1 -Podem candidatar-se a alojamento na RUP os estudantes inscritos e matriculados num dos cursos e ciclo de estudos dos estabelecimentos de ensino superior sediados em Penafiel, e que, pelas suas condições socioeconómicas, pela distância ou dificuldade de transporte, não possa residir com o agregado familiar durante o ano letivo necessitando de alojamento para prosseguir estudos, sendo dada preferência aos bolseiros.
2 -A RUP pode ainda ser utilizada pela restante comunidade académica dos estabelecimentos de ensino superior sediados no concelho ou por terceiros, com autorização prévia da Câmara Municipal de Penafiel, nomeadamente:
1. a)Estudantes, nacionais ou estrangeiros, incluindo estudantes no âmbito do Programa ERASMUS+, estudantes no âmbito de redes de “universidades europeias” e estudantes estrangeiros ao abrigo de outros acordos de mobilidade internacional com o Estado português e/ou com o Município de Penafiel, bem como estudantes internacionais que contribuam para a internacionalização efetiva do ensino superior nacional;
2. b)Supletivamente, investigadores, docentes e não docentes de instituições de ensino superior sediadas no concelho, designadamente em mobilidade nacional ou internacional, incluindo no âmbito do Programa ERASMUS+, de redes de “universidades europeias” e ao abrigo de outros acordos de mobilidade internacional com o Estado Português e/ou com o Município de Penafiel;
3. c)Convidados dos estabelecimentos de ensino superior sediados no concelho de Penafiel;
4. d)Estudantes que, não sendo residentes no concelho e não estando matriculados nos estabelecimentos de ensino superior sediados no mesmo, se encontram a realizar estágio curricular em Penafiel;
5. e)Colaboradores que participem em projetos, programas ou iniciativas reconhecidas ou promovidas pelo Município.
3 -Por deliberação da Câmara Municipal de Penafiel, pode ser feita, anualmente, uma reserva de camas para as situações previstas na alínea a) do número anterior, para dar cumprimento aos acordos resultantes de Programas de Mobilidade de Estudantes, bem como para as situações das alíneas b) a e), do número anterior.

Artigo 4.º

Elegibilidade

Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de alojamento, o candidato que cumulativamente:

a)Esteja inscrito e matriculado num dos cursos e ciclo de estudos dos estabelecimentos de ensino superior sediados no concelho de Penafiel, salvo se abrangido pelo disposto no n.º 2 do artigo anterior
b)Não seja residente no concelho de Penafiel;
c)Não apresente débitos de alojamento de anos anteriores;
d)Não tenha sido objeto de sanção disciplinar em ano anterior, decorrente da violação de um qualquer dever específico do residente previsto neste regulamento.

Capítulo II - PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA, CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE ALOJAMENTO E PREÇOS

Artigo 5.º

Condições de candidatura

1 -A atribuição de alojamento na RUP depende da apresentação de candidatura nos termos definidos, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, divulgados por edital no site do Município e na plataforma disponibilizada para o efeito.
2 -A candidatura dos estudantes é efetuada online, através do preenchimento do formulário constante na plataforma disponibilizada para o efeito e devidamente instruída com os documentos necessários à prova das informações prestadas.
3 -As comunicações e notificações são efetuadas para o endereço de correio eletrónico facultado pelo estudante.
4 -A candidatura é válida apenas por um ano letivo, com início em setembro e término em julho do ano seguinte.
5 -Os residentes podem solicitar a prorrogação do período referido no número anterior, num máximo de 2 meses, por motivos académicos devidamente justificados e sujeito a aprovação.
6 -No edital a que se refere o n.º 1, deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do objeto;
2. b)Destinatários;
3. c)Número de vagas;
4. d)Período de candidatura;
5. e)Prazos de publicitação de resultados e de reclamações;
6. f)Forma de submissão de candidatura;
7. g)Outras informações julgadas pertinentes para a candidatura.

Artigo 6.º

Prazo de submissão das candidaturas

1 -O período de candidatura ao alojamento é definido por Despacho do Presidente da Câmara, com vista ao ano letivo subsequente, e decorre até à ocupação integral das vagas disponíveis.
2 -Aquando da abertura das candidaturas, o Município definirá a percentagem de vagas para estudantes bolseiros e estudantes que ingressem no 1.º ano de um ciclo de estudos dos estabelecimentos de ensino superior sediados no concelho.
3 -No caso dos candidatos previstos na alínea b), do n.º 2, do artigo 3.º, o pedido de acesso ao alojamento deve ser submetido por correio eletrónico para o endereço institucional da RUP, com uma antecedência mínima de 10 dias, devendo incluir, obrigatoriamente, a identificação do requerente, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino com indicação do respetivo vínculo e da sua duração, o período de estadia pretendido, bem como a identificação da entidade responsável pelo pagamento.
4 -O pedido de alojamento por parte dos candidatos identificados nas alíneas c), d) e e), do n.º 2, do artigo 3.º, efetua-se mediante a apresentação de pedido, a remeter para o correio eletrónico institucional da RUP, com uma antecedência mínima de 10 dias, do qual devem constar o motivo e o período de alojamento pretendido, devendo o mesmo ser instruído com comprovativo da entidade representada, com indicação expressa da deslocação para Penafiel, e com documento de identificação válido em território nacional.

Artigo 7.º

Ordenação das candidaturas

As candidaturas são ordenadas conforme a data e hora de submissão efetiva da candidatura.

Artigo 8.º

Divulgação de resultados de candidatura

1 -O Município de Penafiel comunica aos candidatos a decisão relativa à candidatura a alojamento, com a indicação de colocado ou indeferido, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da candidatura completa.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se candidatura completa aquela que seja instruída com todos os elementos e documentos exigidos.
3 -Sempre que, no decurso da análise da candidatura, seja solicitado ao candidato o envio de informações complementares ou de documentos em falta, o prazo referido no n.º 1 suspende-se até à respetiva entrega.
4 -A decisão é divulgada na plataforma disponibilizada para o efeito e para o endereço de correio eletrónico do candidato, sendo as listas de resultados ordenadas por:
1. a)Colocado;
2. b)Indeferido.
5 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior são expressamente indicados os fundamentos do indeferimento.
6 -Qualquer correção ou reclamação deve ser apresentada por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, no prazo de dez dias úteis a contar da data da divulgação ou comunicação da decisão.
7 -As reclamações e demais comunicações, referidas no número anterior, devem ser remetidas para o endereço de correio eletrónico disponibilizado para o efeito.

Artigo 9.º

Admissão na RUP

1 -A admissão na RUP é antecedida pela comunicação de aceitação pelo candidato, na plataforma disponibilizada para o efeito, sob o compromisso de honra, do alojamento que lhe for concedido.
2 -Após a aceitação do alojamento pelo candidato, que deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados da data da publicitação dos resultados, decorre a confirmação da reserva de alojamento que lhe foi concedido.
3 -A não-aceitação do candidato dentro do prazo fixado equivale a manifestação de desistência do alojamento.
4 -A entrada na RUP é apenas permitida na data acordada e após assinatura do contrato e da evidência de que o candidato efetuou o pagamento que lhe é devido, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da caução, ressalvadas as condições especiais de pagamento previstas no n.º 3 do artigo 13.º
5 -O contrato inclui os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes que o assinam;
2. b)O objeto do contrato e os serviços que se incluem no seu objeto;
3. c)A sua duração;
4. d)A mensalidade a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)As condições de ocupação e desocupação do alojamento;
6. f)As medidas de acompanhamento da ocupação;
7. g)A descrição de bens cedidos ao residente durante a durabilidade do contrato, com a identificação do seu custo de aquisição.
6 -Os custos referidos na alínea g) do número anterior são imputados ao residente em caso de extravio ou dano provocado por negligência.
7 -No dia de admissão na residência é efetuado um registo de entrada que configura o preenchimento de uma ficha com os dados de identificação do residente, a modalidade de alojamento, o quarto atribuído e os materiais disponibilizados, bem como a entrega das chaves de acesso à residência e ao quarto, as quais são pessoais e intransmissíveis.
8 -Em regra, a admissão deverá ocorrer em dias úteis, entre as 9h e as 12h30 e as 14h e as 17h.
9 -Para efeitos de outorga do contrato, o Município será representado pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências no Vereador com o Pelouro da Educação.

Artigo 10.º

Saída da RUP

1 -A saída da RUP obedece aos seguintes procedimentos:
1. a)A saída antes da data contratualmente acordada obriga o residente a comunicar esse facto aos serviços administrativos da RUP, com a antecedência mínima de 10 dias úteis;
2. b)O não cumprimento do estabelecido no número anterior, dará lugar ao pagamento integral das faturas que forem emitidas até ao limite do período constante no contrato;
3. c)Em regra, a saída deverá ocorrer em dias úteis entre as 14h e as 17h;
4. d)No ato de saída, é obrigatória a presença do residente e de um colaborador da RUP, que deve preencher uma ficha de verificação de conservação do quarto e do estado do mobiliário e da roupa, que será assinada por ambos e entregue um exemplar ao residente;
5. e)Se se verificar que há lugar ao pagamento por danos causados pelo residente, este terá de suportar os encargos, conforme o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento;
6. f)Os residentes, aquando da sua saída, deverão entregar as chaves/ cartão de acesso e demais objetos que se encontrem à sua guarda e cuidados, em bom estado de conservação e higienização.

Artigo 11.º

Preço do alojamento

1 -A mensalidade a pagar pelo alojamento é definida pela Câmara Municipal;
2 -O valor diário a pagar, por tipologia de candidato e de quarto, bem como de outros serviços, se aplicável, são definidos por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Se a permanência do residente for inferior a 15 dias, aplica-se uma das seguintes modalidades de pagamento:
1. a)Pagamento de meia mensalidade;
2. b)Pagamento por noite.
4 -Se a permanência for de 15 a 30 dias, aplica-se o valor de uma mensalidade.

Artigo 12.º

Caução

1 -A caução constitui um fundo de garantia de cumprimento das obrigações do residente, nomeadamente para comportar quaisquer despesas resultantes dos danos causados durante a ocupação da residência, assim como garantia pontual e exato pagamento da mensalidade devida.
2 -O valor da caução varia mediante a tipologia de destinatário e de quarto e corresponde a 100 % da mensalidade aplicada.
3 -O valor da caução será devolvido ao residente após a sua saída, caso não se verifique danos imputáveis ao mesmo, a título de dolo ou negligência, e, cumulativamente, a inexistência de débitos de mensalidades.
4 -Nas situações previstas no número anterior, a caução é restituída ao residente através de transferência bancária para a conta indicada no impresso de candidatura ao alojamento.
5 -Se o valor dos danos causados exceder o valor da caução, o residente será notificado para efetuar pagamento da respetiva diferença e o seu não pagamento constituirá o residente em dívida perante o Município de Penafiel.
6 -O valor da caução será devolvido no prazo máximo de 30 dias úteis, após a data de saída da residência.

Artigo 13.º

Prazo para o pagamento

1 -O pagamento do alojamento processa-se a partir da assinatura do contrato pelo estudante, previsto no n.º 4 do artigo 9.º
2 -O pagamento das mensalidades do alojamento deve ser efetuado nas modalidades de pagamento disponibilizadas Câmara Municipal e nos prazos estabelecidos para o efeito, sob pena da aplicação dos respetivos juros de mora.
3 -Nas situações especiais, o pagamento das mensalidades obedece às seguintes regras:
1. a)O estudante candidato a bolsa de estudo tem de efetuar o pagamento das mensalidades no valor dos estudantes não bolseiros, até conhecer a decisão que recair sobre a sua candidatura;
2. b)Se a bolsa de estudo for deferida, é efetuado o acerto do valor da mensalidade e o valor pago excedente será debitado nas mensalidades seguintes.

Artigo 14.º

Incumprimento no pagamento da mensalidade

1 -Verifica-se o incumprimento no pagamento da mensalidade quando esta não é paga nos termos do n.º 2, do artigo 13.º
2 -O não pagamento da mensalidade nos prazos estabelecidos determina o pagamento de juros de mora por dívidas ao Estado, calculados sobre o montante em dívida à taxa legal em vigor.
3 -A Câmara Municipal de Penafiel pode decidir sobre a perda do direito ao alojamento caso haja incumprimento sobre dos prazos de pagamento em duas mensalidades consecutivas.
4 -Por motivos de força maior, devidamente justificados e comprovados por requerimento escrito, poderá não ser aplicado o disposto no número anterior.

Artigo 15.º

Cobrança coerciva

O não pagamento de mensalidades, num determinado ano letivo, nos termos referidos no número anterior, determina a emissão das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes para efeitos de processo de execução fiscal nos termos da lei.

Capítulo III - REGRAS DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DA RUP, DE CONDUTA DOS RESIDENTES, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 16.º

Regras gerais de utilização

1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes.
2 -A confeção de refeições, lavagem de loiça e o tratamento da roupa são permitidos apenas nos locais apropriados e com os equipamentos disponibilizados para o efeito na RUP.
3 -É expressamente proibido, sob pena de instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanção, a prática pelos residentes dos seguintes atos:
1. a)Colocar ou utilizar no quarto eletrodomésticos, nomeadamente, aquecedores, grelhadores, fogões, ferros de engomar, máquinas de café, torradeiras e frigoríficos. Qualquer eletrodoméstico que os estudantes pretendam colocar nos quartos terá, obrigatoriamente, de ser superiormente autorizado;
2. b)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentar-se durante a confeção de refeições;
3. c)A posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança da RUP e dos residentes;
4. d)Acender velas, incenso ou quaisquer outros objetos afins em todos os espaços da RUP;
5. e)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for, salvo se este for autorizado pelo Município de Penafiel;
6. f)Efetuar permuta de quarto sem autorização escrita do Município de Penafiel;
7. g)Ceder as chaves da RUP e do quarto a terceiros;
8. h)Praticar atos impróprios de vida em comunidade;
9. i)Fumar no interior da RUP, de acordo com o disposto na legislação vigente, que proíbe que se fume em estabelecimentos de ensino superior e recintos fechados;
10. j)Cobrir os detetores de incêndio;
11. k)Viabilizar a entrada ou a permanência de animais na RUP, com exceção das situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que autoriza a entrada de cães de assistência;
12. l)Fazer barulho, nomeadamente, ter o volume de aparelhos de televisão ou de som alto ou perturbar de alguma forma o silêncio do local no período de estudo e descanso (22h-8h);
13. m)Colocar o lixo em locais impróprios;
14. n)A realização de praxes;
15. o)Realizar ações de marketing ou publicidade nos espaços da RUP.

Artigo 17.º

Limpeza e higienização das instalações

1 -A limpeza nos quartos obedece às seguintes regras:
1. a)Os residentes devem zelar pela conservação, arrumo e limpeza do quarto, sendo a limpeza diária da responsabilidade de cada um dos seus ocupantes, assim como o acondicionamento de roupas pessoais, de cama e de banho;
2. b)É da responsabilidade dos residentes a recolha de lixo nos quartos e o respetivo transporte para os locais apropriados;
3. c)O pessoal de limpeza terá acesso aos quartos para manutenção semanal e controlo de situações, que se prendam com a verificação de irregularidades, podendo fazer-se acompanhar de colaboradores da RUP ou de outros residentes, se a situação o justificar.
2 -A limpeza nos espaços comuns obedece às seguintes regras:
1. a)A limpeza das áreas comuns, nomeadamente, escadas, receção, corredores, sala de refeições/convívio e casas-de-banho é da responsabilidade do Município de Penafiel;
2. b)O residente que deseje confecionar e fazer refeições na zona de cozinha/sala de refeições é responsável pela limpeza, devendo o espaço ser limpo e arrumado após cada utilização;
3. c)O residente deve manter os frigoríficos limpos e organizados, eliminando todos os bens deteriorados, de forma a prevenir a contaminação entre alimentos;
4. d)O residente deverá utilizar de forma prudente e disciplinada os equipamentos de uso coletivo. Estes não podem ser deslocados dos locais próprios, salvo em situações excecionais e mediante autorização prévia dos serviços da RUP;
5. e)O residente não pode impedir ou dificultar o regular trabalho de higienização, limpeza ou conservação das instalações.
3 -O Município de Penafiel pode afixar na RUP avisos e instruções de limpeza e higienização, que entendam necessárias para o seu bom funcionamento.

Artigo 18.º

Direito dos residentes

1 -Constituem direitos dos residentes:
1. a)O respeito pela sua integridade pessoal e dos seus bens;
2. b)O usufruto de todos os espaços da residência colocados à sua disposição;
3. c)O direito à privacidade, com os limites decorrentes da partilha de espaço com outros residentes e da execução de trabalhos de verificação, limpeza e manutenção;
4. d)O direito a ser informado sobre os serviços, bem como as regras e as suas alterações que se relacionem com a vida da residência;
5. e)O direito de recorrer aos serviços da RUP para resolver qualquer problema decorrente do seu alojamento;
6. f)O direito de ser ouvido sobre qualquer assunto que lhe diga respeito;
7. g)O direito a receber visitas de não residentes nos espaços reservados para o efeito, designadamente nas salas de convívio e salas de estudo, desde que assumidas as seguintes obrigações:
  1. i)O residente é responsável pela sua conduta e cumprimento do horário e regras estabelecidas;
  2. ii)A permanência de não residentes no interior da residência só é permitido entre as 8h00 e as 22h00.

Artigo 19.º

Deveres dos residentes

1 -São deveres específicos dos residentes:
1. a)Pagar pontualmente a mensalidade;
2. b)Conhecer e cumprir o presente regulamento e demais regras em vigor na residência;
3. c)Cuidar do material que têm à sua disposição e manter as condições de habitabilidade do seu quarto e espaços comuns;
4. d)Zelar pela conservação e limpeza do equipamento existente e dos espaços à sua responsabilidade, de acordo com as regras definidas no artigo 16.º;
5. e)Respeitar o período de descanso, compreendido entre as 22h00 e as 8h00 e manter durante o dia um nível de ruído moderado, suscetível de permitir um ambiente adequado de convívio e estudo;
6. f)Promover a redução de consumos de água, gás e de eletricidade de forma a apoiar a sustentabilidade da residência;
7. g)Manter uma conduta pessoal que favoreça a convivência e o respeito entre os residentes e os funcionários;
8. h)Comunicar aos serviços da RUP, em formulário próprio, na plataforma disponibilizada para o efeito, qualquer anomalia que se verifique no funcionamento da residência;
9. i)Garantir a inacessibilidade aos quartos por outras pessoas que não os ocupantes;
10. j)Não facultar o cartão de acesso ao quarto/edifício nem ceder alojamento a terceiros;
11. k)O residente deve responsabilizar-se por todo e qualquer dano referente ao cartão incluindo o seu extravio ou ausência deste, impossibilitando a entrada na residência, de forma a prevenir deslocações para aberturas de emergência que acarretem custos para os serviços;
12. l)Cumprir as regras de segurança de pessoas e bens;
13. m)Informar o responsável pela residência, quando pretender ausentar-se por um período superior a 7 dias.

Artigo 20.º

Responsabilidade por danos

1 -Os residentes são responsáveis pelos danos causados, por dolo ou negligência, nas instalações da RUP, designadamente no equipamento, mobiliário e utensílios.
2 -Quando há extravio ou danificação de chaves e/ou cartão de acesso, o custo das novas chaves/cartão de acesso é imputado ao residente.
3 -São considerados danos:
1. a)Retirar ou deslocar mobiliário, equipamento e outros utensílios adstritos aos quartos e aos espaços comuns ou atribuir-lhes outro fim que não seja o determinado pelos serviços da RUP;
2. b)Pendurar/fixar quadros, colocar cartazes/autocolantes/outros objetos nas paredes e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;
3. c)Efetuar qualquer tipo de danos na estrutura da RUP ou nos seus equipamentos.
4 -O encargo com a reparação dos danos causados, quer no edifício, quer nos equipamentos da RUP, é da responsabilidade dos seus autores.
5 -Quando não é possível apurar a responsabilidade pessoal por danos, esta deverá ser assumida por todos os residentes que até à data se encontrem alojados.
6 -Para o apuramento de responsabilidade por danos, pessoas mandatadas pelos serviços da RUP têm acesso aos quartos, podendo fazer-se acompanhar por outros residentes, se a situação o justificar.
7 -Os serviços da RUP não se responsabilizam por:
1. a)Quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos pessoais dos residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
2. b)Eventuais danos ou furtos de valores ou bens pessoais dos residentes que possam ocorrer nos quartos e nos espaços comuns, durante a sua estada, ou deixados, por esquecimento ou sua iniciativa, na Residência, após a sua saída;
3. c)Eventuais danos ou furtos que possam ocorrer nos bens pessoais deixados nas áreas comuns da residência.

Artigo 21.º

Guarda dos bens

1 -No ato da saída os residentes devem retirar os seus pertences dos quartos e cozinha.
2 -Excecionalmente, pode ser permitido que alguns bens fiquem depositados num espaço da RUP destinados a esse fim, e mediante disponibilidade, desde que devidamente acondicionados e identificados, não recaindo qualquer responsabilidade nos serviços da RUP pela guarda dos bens.
3 -Se os bens dos residentes não forem levantados pelos próprios no prazo de 60 dias, a contar da data de saída da RUP, revertem para os serviços da mesma, que lhes darão o destino considerado adequado.

Artigo 22.º

Visitantes

1 -A RUP destina-se exclusivamente aos seus residentes, pelo que é proibida a dormida de outras pessoas, salvo se forem devidamente autorizadas.
2 -Os residentes podem receber visitas exclusivamente na sala de refeições/convívio, sendo responsáveis pelos atos ou comportamentos das respetivas visitas.
3 -Os visitantes não podem permanecer na RUP entre as 22h e as 8h, à exceção de estudantes dos estabelecimentos de ensino superior sediados em Penafiel, que se encontrem a realizar trabalhos escolares, acompanhados por estudantes residentes.
4 -Os visitantes poderão ser convidados a abandonar as instalações se infringirem as regras de funcionamento e adotarem um comportamento que não contribua para o bom ambiente de estudo e/ou convívio.

Artigo 23.º

Infração disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar o comportamento do residente, por ação ou omissão, que viole os deveres decorrentes a que o mesmo se encontra obrigado, por força da sua qualidade de residente e do preceituado no presente Regulamento.
2 -Consideram-se abrangidas no disposto do número anterior, as condutas violadoras das regras, proibições e deveres estabelecidos no presente Regulamento, designadamente, os elencados no n.º 3, do artigo 16.º
3 -No caso de incumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, atos ilícitos ou outros, prejudiciais para os outros residentes e para todos os funcionários e colaboradores ao serviço da RUP, pode o seu autor ficar sujeito às seguintes sanções:
1. a)Advertência oral: consiste num reparo pela infração praticada, por se tratar de faltas leves, sendo a sua aplicação da competência do/a colaborador/a do Município responsável pela RUP;
2. b)Advertência escrita: consiste num reparo pela infração praticada, registado no processo do residente, quando se verifique a primeira reincidência, e a sua aplicação será da competência colaborador/a do Município responsável pela RUP;
3. c)Suspensão temporária do direito a alojamento: determina a saída temporária do residente do alojamento e será aplicada quando se verifique a prática reiterada, no mesmo ano letivo, de faltas leves ou a prática de atos que, pela sua gravidade, coloquem em risco o bom funcionamento da RUP;
4. d)Perda definitiva do direito a alojamento: aplica-se quando ocorrem atos que, pela sua gravidade, coloquem em risco o bom funcionamento das residências e a integridade física dos residentes e de terceiros.
4 -Os colaboradores da RUP, para efeitos de instauração de procedimento disciplinar, deverão registar, por escrito, a infração, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal a decisão de instaurar, ou não, qualquer processo, nomeando, sendo caso disso, um instrutor.
5 -Para aplicação das sanções previstas nas alíneas c) e d), do n.º 3, do presente artigo, da competência do Presidente da Câmara Municipal, é necessário a instrução de processo disciplinar.

Artigo 24.º

Perda de direito ao alojamento

O residente pode perder o direito ao alojamento nas seguintes situações:

a)Deixar de ser estudante de ensino nos estabelecimentos de ensino superior sediados em Penafiel (por graduação, anulação ou não renovação de matrícula);
b)Passar a ter morada fiscal no concelho de Penafiel;
c)A perda de condição de bolseiro, exceto nos casos em que exista vaga e possa permanecer na qualidade de não bolseiro;
d)O preenchimento com fraude do requerimento para atribuição de bolsa de estudo, tal como se prevê no regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino em vigor;
e)O residente que deixe de efetuar o pagamento da mensalidade durante dois meses, sem prejuízo da exigência do pagamento das mensalidades em débito;
f)O incumprimento das regras definidas nos artigos 16.º e 17.º do presente regulamento.

Capítulo IV - MODELO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA RUP

Artigo 25.º

Modelo de organização e gestão da RUP

1 -O modelo de organização e gestão da residência é assegurado pelos serviços da RUP, através de um/a ou mais colaboradores do Município responsáveis por garantir o cumprimento do regulamento, das normas e das orientações estabelecidas para o funcionamento e sua utilização.
2 -Na RUP haverá um exemplar do presente regulamento para consulta dos residentes. O mesmo encontra-se divulgado no portal do Município de Penafiel e poderá, ainda, ser divulgado de outras formas consideradas adequadas para o efeito.
3 -Na admissão será entregue um Guia de Acolhimento da RUP a cada residente.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26.º

Situações excecionais e casos omissos

As situações que necessitam de um tratamento excecional ou os casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal de Penafiel.

Artigo 27.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente regulamento que vai ser publicada no Diário da República e no site institucional do município de Penafiel ( cm-penafiel.pt).

3 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

320029463

Artigo 16.º

Regras gerais de utilização

1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes.
2 -A confeção de refeições, lavagem de loiça e o tratamento da roupa são permitidos apenas nos locais apropriados e com os equipamentos disponibilizados para o efeito na RUP.
3 -É expressamente proibido, sob pena de instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanção, a prática pelos residentes dos seguintes atos:
1. a)Colocar ou utilizar no quarto eletrodomésticos, nomeadamente, aquecedores, grelhadores, fogões, ferros de engomar, máquinas de café, torradeiras e frigoríficos. Qualquer eletrodoméstico que os estudantes pretendam colocar nos quartos terá, obrigatoriamente, de ser superiormente autorizado;
2. b)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentar-se durante a confeção de refeições;
3. c)A posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança da RUP e dos residentes;
4. d)Acender velas, incenso ou quaisquer outros objetos afins em todos os espaços da RUP;
5. e)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for, salvo se este for autorizado pelo Município de Penafiel;
6. f)Efetuar permuta de quarto sem autorização escrita do Município de Penafiel;
7. g)Ceder as chaves da RUP e do quarto a terceiros;
8. h)Praticar atos impróprios de vida em comunidade;
9. i)Fumar no interior da RUP, de acordo com o disposto na legislação vigente, que proíbe que se fume em estabelecimentos de ensino superior e recintos fechados;
10. j)Cobrir os detetores de incêndio;
11. k)Viabilizar a entrada ou a permanência de animais na RUP, com exceção das situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que autoriza a entrada de cães de assistência;
12. l)Fazer barulho, nomeadamente, ter o volume de aparelhos de televisão ou de som alto ou perturbar de alguma forma o silêncio do local no período de estudo e descanso (22h-8h);
13. m)Colocar o lixo em locais impróprios;
14. n)A realização de praxes;
15. o)Realizar ações de marketing ou publicidade nos espaços da RUP.