O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados - (euro) 2,00
Declarações - (euro) 2,00
Certidões - (euro) 2,00
Termos de identidade e justificação administrativa - (euro) 2,00
Outros documentos - (euro) 2,00
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
ANEXO II
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo - (euro) 1,50
Licenças:
A - Cão de companhia - (euro) 6,00
B - Cão c/fins económicos - (euro) 2,00
E - Cão de caça - (euro) 3,00
G - Cão potencialmente perigoso - (euro) 8,50
H - Cão perigoso - (euro) 11,00
I -Gato - (euro) 1,50
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