- 1 -Em caso de empate e/ou falta de cabimento financeiro, proceder-se-á de seguinte maneira:
- a)Redução para um mês de ATL, na proporção do escalão de abono, para aqueles que concorreram a dois meses de apoio.
- b)Vantagem para os candidatos sinalizados pela CPCJ.
Artigo 12.º — Critérios de desempate
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