Art.º 13 · Regulamento n.º 1096/2020 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa de juros de mora, que se cifra em 1 % do valor em causa, se o pagamento se fizer nos primeiros 30 dias em que se verificou a sujeição dos mesmos, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e taxa de juro estabelecida por decreto próprio) ou legislação subsequente.

Artigo 13.º — Incumprimento