Regulamento

Regulamento n.º 1096/2020

Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de Dardavaz (texto integral)

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia de Dardavaz estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos de pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas da Junta de Freguesia de Dardavaz.
2 -Estão isentos de pagamento de taxas, quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, por deliberação expressa da Junta de Freguesia.
3 -As isenções a que se refere o número anterior não dispensam as respetivas entidades da apresentação de requerimento e de provas da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

c) Cemitérios;

b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d) Licenciamento de atividades diversas, como atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

e) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
sendo:
TSA: taxa de serviço administrativo;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário ou equiparado, tendo em consideração o índice da escala salarial de valor médio;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Sendo o tempo médio unitário estimado a aplicar:
1. a)De 0,5 hora para os atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias que constam no anexo I têm por base o estipulado no Regulamento de emolumentos dos Registos e dos Notariados, na percentagem de, até 50 %, com IVA incluído.
5 -As taxas de extração de fotocópias, envio e receção de faxes e e-mails ou prestação de outros serviços administrativos têm como base de cálculo o custo total para a prestação do serviço (ct).
6 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
7 -Os valores constantes no n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação/valor hora do colaborador.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de canídeos

1 -As definições das categorias dos canídeos, bem como os prazos para registo e licenciamento, são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março e na Portaria n.º 1427/2001, de 15 de dezembro, revogados pelos Decretos-Leis n.os 312/2003 e 313/2003, de 17 de dezembro e Portaria 421/2004, de 24 de abril.
2 -As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à Taxa N da profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril), devendo ser renovada anualmente, até ao mesmo dia do ano seguinte.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das categorias A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças das categorias: C, D e F: Isentos;
5. e)Licenças da categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licença de gatídeo: 50 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território.
5 -Para obtenção do registo e licença é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. a)Boletim sanitário de cães e gatos, com prova de vacinação Antirrábica e de identificação eletrónica, quando obrigatória;
2. b)Carta de caçador atualizado, no caso de cães de caça;
3. c)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor no caso dos cães de guarda;
4. d)Termo de responsabilidade nos termos da lei, registo criminal do detentor "limpo", comprovativo de aprovação em formação para detenção desta categoria de canídeos, seguro de responsabilidade civil e bilhete de identidade ou cartão do cidadão para confirmação da sua maioridade, no caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela desmontagem de ornamentos, inumações, exumações e transladações, prevista no anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
sendo:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do(s) funcionário(s) ou outros, tendo em consideração o índice da escala salarial médio;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material necessário, deslocação, etc.).
3 -Sendo o tempo médio unitário estimado a aplicar:
1. a)De 1/2 hora para desmontagem da pedra;
2. b)De 3 horas para inumações e exumações;
3. c)De 5 horas para transladações (inclui lavagem das ossadas) por cada ossada;
4 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a x ct + d
sendo:
a: área do terreno (m2);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: taxa de desincentivo.
5 -Os valores constantes neste artigo são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes no anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + ct
sendo:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 9.º

Aluguer de equipamentos, prestação de serviços e cedência de instalações

1 -O aluguer de equipamentos ou cedência de instalações é feito mediante requerimento, apresentado com antecedência mínima de 5 dias.
2 -As taxas de aluguer de equipamentos/ viaturas e prestação de serviços constam do anexo I e têm como base de cálculo o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material, tempo gasto, combustível e manutenção).
3 -O aluguer de equipamentos/viaturas só será permitido quando manobrados pelos funcionários desta Junta de Freguesia e por deliberação expressa da mesma, sendo as despesas de mão-de-obra da responsabilidade dos requerentes.

Artigo 10.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante a ordem de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução final da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa de juros de mora, que se cifra em 1 % do valor em causa, se o pagamento se fizer nos primeiros 30 dias em que se verificou a sujeição dos mesmos, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e taxa de juro estabelecida por decreto próprio) ou legislação subsequente.

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deve ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
3. c)A Lei Geral Tributária;
4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
7. g)O Código de Processo Administrativo;
8. h)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação por maioria em Assembleia de Freguesia de 29 de abril de 2018.

Tabela de taxas e licenças

ANEXO I

Serviços administrativos

1 -Atestados em impresso próprio - 2,00 (euro).
2 -Atestados - 2,50 (euro).
3 -Declarações - 2,50 (euro).
4 -Fotocópias a preto (frente) A4 - 0,15 (euro).
5 -Fotocópias a preto (frente e verso) A4 - 0,25 (euro).
6 -Fotocópias a cores (frente) A4 - 0,20 (euro).
7 -Fotocópias a cores (frente e verso) A4 - 0,30 (euro).
8 -Certificação de documentos ou atas (até 8 páginas) - 10,00 (euro).
9 -Certificação - a partir da 8.ª página, por cada - 1,50 (euro).
Licença de canídeos e gatídeos
1 -Categoria A - Cão de companhia - 5,00 (euro).
2 -Categoria B - Cão com fins económicos (inclui guarda e pastor) - 5,00 (euro).
3 -Categoria C - Cão para fins militares, policiais e seg. pública - Isento.
4 -Categoria D - Cão para investigação cientifica - Isento.
5 -Categoria E - Cão de caça - 6,00 (euro).
6 -Categoria F - Cão guia - Isento.
7 -Categoria G - Cão potencialmente perigoso - 10,00 (euro).
8 -Categoria H - Cão perigoso - 15,00 (euro).
9 -Categoria I - Gato - 5,00 (euro).
10 -Taxa de registo para canídeos e gatídeos - 2,50 (euro).
Cemitérios
1 -Concessão de terrenos:
Para sepultura perpétua (cada 2 m2) - 500,00 (euro).
Para Jazigos (até 3 m2) - 1500,00 (euro).
Cada m2 a mais, e no máximo de 6 m2 - 750,00 (euro).
2 -Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos:
Sepulturas perpétuas (Classes sucessivas) - 25,00 (euro).
Jazigos (Classes sucessivas) - 200,00 (euro).
3 -Transmissão de concessão de terrenos para não familiares:
Sepultura perpétua (após autorização prévia) - 50,00 (euro).
Jazigos (após autorização prévia) - 200,00 (euro).
4 -Diversos:
Inumações (por cada ossada, incluindo a sua limpeza) - 50,00(euro).
Transladações dentro do cemitério - 25,00 (euro).
Colação de pedra mármore ou outro tipo (em sepultura perpétua) - 15,00 (euro).
Emissão de segunda via do alvará - 5,00 (euro).
Taxa de enterramento - 15,00 (euro).
Licenciamento de atividades diversas
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário:
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 10,00 (euro).
Licenciamento de atividades diversas
Aluguer de instalações e de equipamentos - 0,00 (euro) (*).
(*) Após análise do executivo, caso a caso.
29 de abril de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia de Dardavaz, Ana Maria Marques Tavares de Leão.
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