Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 18/12/2020
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
    1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
    2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
    3. c)A Lei Geral Tributária;
    4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    7. g)O Código de Processo Administrativo;
    8. h)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/12/2020

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada