O presente Regulamento estabelece as normas e regras que disciplinam o regime de acesso e critérios de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo o arrendamento, a gestão e a utilização das habitações sociais do parque de habitação social, propriedade do Município de Celorico da Beira, nomeadamente:
- a)Disciplinando e fixando os critérios de atribuição das habitações sociais definindo as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento;
- b)Estabelecendo regras a que obedece a utilização das habitações propriedade do Município de Celorico da Beira, incluindo as de boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação social, clarificando as obrigações e direitos, das partes contratantes.