Art.º 31 · Regulamento n.º 1096/2023 — Relação com os serviços municipais

1 -O Município de Celorico da Beira compromete-se a fornecer as informações, esclarecimentos e a documentação necessária à compreensão cabal e plena das disposições constantes do presente Regulamento, nos termos e horários definidos pelos serviços que tutelam a gestão da habitação social da Câmara Municipal de Celorico da Beira
2 -As dúvidas e pretensões dos arrendatários municipais deverão ser apresentadas diretamente pelo arrendatário, sendo este, para todos os efeitos, o interlocutor com o Município de Celorico da Beira para a gestão da respetiva habitação.
3 -Excetuam-se do número anterior as situações de impedimento, devidamente fundamentadas e comprovadas, situação em que poderá o arrendatário ser representado por quem se encontre devidamente habilitado para o efeito.

Artigo 31.º — Relação com os serviços municipais