O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, sem prejuízo da sua publicação na internet e nos locais de estilo habituais do Município
ANEXOS
ANEXO I
Boletim de Candidatura
Concurso por Classificação para Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto)
Boletim de Candidatura ao Concurso com vista à atribuição de habitação social, em regime de arrendamento apoiado, referente à Fração_ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
I -IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CANDIDATURA
- 1 -Nome Completo
___
- 2 -Morada
___
- 3 -Código Postal ___-___ ___
- 4 -Telefone ___ Telemóvel ___
- 5 -E-mail___
II -DADOS DO AGREGADO FAMILIAR CANDIDATO À HABITAÇÃO
- 1 -
- 1.1 -Nome ___
Data de Nascimento ___
Estado Civil ___
Documento de identificação ___ validade ___
NIF ___
NISS ___
- 1.2 -Nome ___
Data de Nascimento ___
Parentesco ___
Estado Civil ___
Documento de identificação ___ validade ___
NIF ___
NISS ___
- 1.3 -Nome ___
Data de Nascimento ___
Parentesco ___
Estado civil ___
Documento de identificação ___ validade ___
NIF ___
NISS ___
- 1.1 -Nome ___
III -SITUAÇÃO PROFISSIONAL (ASSINALAR COM X)
- 1 -Titular da candidatura
Ativo ___
Desempregado ___
Reformado ___
Outra ___
- 2 -Situação laboral dos candidatos que desempenham atividade profissional (descrever a situação, se aplicável)
Profissão ___
Entidade patronal ___
Vínculo laboral ___
Data de início ___
IV -RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR (descrever)
- 1 -Titular da candidatura
Rendimento Bruto Anual (1) ___
Rendimento Bruto Mensal (2) ___
(1) Ano anterior.
(2) Ano atual.
V -FATORES DE VULNERABILIDADE DO AGREGADO
Elementos do agregado em situação de invalidez e/ou incapacidade (assinalar com x)
Em situação de invalidez ___
Com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ___
VI -SITUAÇÃO HABITACIONAL
- 1 -Identificação da situação habitacional à data da candidatura e tempo de residência no concelho
Critério Nível Descrição Assinalar com X se aplicável Carência habitacional Sem alojamento... Referenciado por instituição de apoio a pessoas sem-abrigo Risco iminente de perda... Sem alojamento a libertar no prazo de um ano ou em risco de ruína. Alojamento sem condições de habitabilidade. Em alojamento sem condições mínimas de habitabilidade Alojamento temporário... Em alojamento com apoio financeiro ou com apoio institucional. Alojamento de familiares ou amigos Coabita com familiares ou amigos... Presença de família monoparental. Sim... Não... Residência ininterrupta no concelho. 3 anos e um mês a 5 anos... 5 anos e 1 mês a 10 anos... + de 10 anos e 1 mês... - 2 -Algum elemento do agregado familiar beneficia de algum apoio estatal para habitação?
Se sim, identifique qual(is):
IHRU - Qual? ___ Valor: ___
Segurança Social - Qual? ___ Valor: ___
Outro - Qual? ___ Valor: ___
VII -DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos efeitos, que:
___ Tomei conhecimento de que, sem o preenchimento correto e completo do impresso de candidatura e sem a entrega de toda a documentação comprovativa solicitada, esta minha candidatura ao Concurso Público por classificação de habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, publicitado pelo Edital n.º ___ de ___ pode não ser aceite, e assumo a inteira responsabilidade pela exatidão de todas as declarações constantes nos documentos que constituem esta candidatura.
___ Não sou proprietário, nem nenhum elemento do meu agregado familiar, de qualquer bem imóvel com condições de habitabilidade, urbano ou rústico, ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperado.
___ Assumo inteira responsabilidade pela exatidão de todas as informações constantes desta candidatura, tendo conhecimento de que falsas declarações implicam os respetivos procedimentos legais.
___ Autorizo, também, os serviços da Câmara Municipal de Celorico da Beira a efetuar as averiguações necessárias à análise deste pedido
VIII -TERMO INFORMATIVO
Nos termos, e para os efeitos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante designado de RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, declara-se que os dados pessoais ora facultados serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Celorico da Beira, até 12 meses após a conclusão do processo associado às candidatura ao Concurso por classificação para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para o cumprimento de obrigações municipais /ou legais.
Autorizo expressamente de forma livre, específica e informada a recolha e tratamento dos meus dados pessoais contidos na candidatura ao Concurso por classificação para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado e/ou noutros documentos submetidos por mim, para a finalidade a que se destina o presente pedido, e que os mesmos sejam objeto de tratamento para essa finalidade pela Câmara Municipal de Celorico da Beira.
O consentimento ora prestado para o tratamento de dados pessoais pelo titular dos dados pessoais poderá ser revogado por mim, a todo o momento. Para revogar o consentimento do tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades enunciadas, ou para exercer os meus direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação e portabilidade, deverei manifestar a minha vontade, remetendo por escrito para o endereço de e-mail: [email protected]
___, ___ de ___ de ___ (local, dia, mês, ano)
Assinatura
___
Documentos a anexar à candidatura
- 1 -A candidatura é obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos, sempre que aplicável e sob pena de exclusão:
- a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar; e, no caso de cidadãos estrangeiros, títulos válidos de autorização de residência permanente no território nacional;
- b)Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia confirmando o agregado familiar, o tempo de residência e o recenseamento no Concelho;
- c)Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Fotocópia da declaração do IRS de todos os elementos, maiores de idade, do agregado familiar ou certidão negativa de rendimentos;
- e)Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar;
- f)Recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar;
- g)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição e que ateste a situação de desemprego, caso haja desempregados no agregado familiar;
- h)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de pensões, subsídio de desemprego, doença, Rendimento Social de Inserção ou outro apoio social bem como abonos de família;
- i)Declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino quando frequentado por elementos pertencentes ao agregado familiar;
- j)Atestado do grau de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, em caso de existência no agregado de elementos com incapacidade igual ou superior a 60 %;
- k)Em caso de vítimas de violência doméstica, documento comprovativo desse estatuto, emitido por entidade oficial que ateste a situação referenciada;
- l)Em caso de existência de ação de despejo, apresentação de documento comprovativo desse facto;
- 2 -Sempre que os serviços do Município de Celorico da Beira o considerem necessário, poderão solicitar aos concorrentes que comprovem pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos, para além das configurações neles opostas.
- 3 -No ato de entrega do processo de candidatura será passado recibo comprovativo pelo serviço.
- 4 -Constitui crime imputável ao concorrente a prestação de falsas declarações na instrução do procedimento, inclusive por inexatidão ou omissão de dados relevantes.
316900759