O Regulamento do ORBEA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315827055
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022
O Regulamento do ORBEA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315827055
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022