Art.º 6 · Regulamento n.º 1097/2026 — Pagamento

1 -Após a comunicação da vaga e respetiva emissão da fatura o inscrito tem cinco dias úteis para efetuar o pagamento do valor associado.
2 -A participação de outros residentes no concelho de Lisboa, mencionados na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, está sujeita ao pagamento do valor de € 60 (sessenta euros), por modalidade.
3 -O valor pode ser pago nas seguintes modalidades, de acordo com a opção selecionada no formulário de inscrição:
1. a)Pagamento integral;
2. b)Pagamento quadrimestral, no valor de 20 € (vinte euros), nos meses de setembro, janeiro e abril, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da emissão da fatura.
4 -A desistência da modalidade não confere direito à devolução da quantia paga.
5 -Encontram-se isentos do pagamento referido no n.º 2 os beneficiários de uma das prestações sociais mínimas.

Artigo 6.º — Pagamento