- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho de Viseu, que estejam matriculados ou pretendam matricular-se em estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
- 2 -Considera-se, para efeitos do número anterior, a matrícula e frequência em Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP) e nos 1.º e 2.º ciclos de estudos superiores que confiram o grau de licenciatura ou mestrado, reconhecidos pelo Ministério que tutela o Ensino Superior em Portugal.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/11/2022
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Em vigor desde 10/11/2022