O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.
315840566
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022