Art.º 7 · Regulamento n.º 1097-A/2022 — Formalização e instrução da candidatura

1 -Os procedimentos de candidatura à atribuição de bolsas de estudo iniciam-se, preferencialmente, mediante submissão de formulário em formato eletrónico.
2 -Em caso de dúvida, devem ser contactados os serviços responsáveis pela área da Educação do Município de Viseu, através do e-mail [email protected].
3 -O formulário deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Elementos identificativos do Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal do candidato (ou fotocópia dos mesmos expressamente autorizada pelo candidato);
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, onde conste, obrigatoriamente, a indicação de residência no concelho num período igual ou superior a três anos e a identificação completa da composição do agregado familiar;
3. c)Certificado de matrícula e ou aproveitamento no respetivo Estabelecimento de Ensino Superior, com menção ao aproveitamento escolar relativo ao ano anterior. O(s) certificado(s) deverão permitir atestar a aprovação a 80 % dos ECTS em que o estudante esteve inscrito no ano anterior;
4. d)Certificado de matrícula e certificado de conclusão do secundário, no caso dos alunos que ingressem pela primeira vez no ensino superior;
5. e)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (declaração IRS - modelo 3) do ano civil imediatamente anterior, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
6. f)Demonstração de Liquidação do IRS do ano anterior referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum.
4 -Sempre que não seja possível ao candidato entregar todos os documentos exigidos, deverá subscrever declaração anexa à candidatura, esclarecendo os motivos válidos que condicionam a entrega do(s) referido(s) documento(s), comprometendo-se a fazê-lo no período de 10 dias úteis, a contar do último dia de submissão da candidatura, sob pena de ser liminarmente excluído do procedimento.

Artigo 7.º — Formalização e instrução da candidatura

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