Artigo 84.º — Contraordenações

Vigente desde: 11/11/2022

1 -A violação das disposições constantes da Parte III do presente Regulamento constitui contraordenação.
2 -Em matéria da prevenção e controlo do ruído, têm aplicação e prevalência as contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro e demais legislação aplicável.

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