- 1 -Com exceção do trabalho premiado, os autores podem levantar os trabalhos apresentados, no prazo de 30 dias úteis contados da data a divulgação do resultado do concurso.
- 2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, os exemplares dos trabalhos não reclamados são destruídos.
Artigo 20.º — Restituição dos trabalhos
Vigente desde: 16/10/2023
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Em vigor desde 16/10/2023