Regulamento n.º 1098/2023

O presente regulamento estabelece as regras do concurso para atribuição do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela, destinado a incentivar a criação de trabalhos de investigação sobre a região de Leiria, nas vertentes da História Contemporânea, Sociologia, Jornalismo ou Ciência Política, em torno da "Memória e Futuro" e do contributo de Leiria para a instauração e consolidação da Democracia.

O Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela tem uma única edição.

O prémio a atribuir tem o valor de 5.000.00 euros, distinguindo apenas um trabalho, não sendo admitida a atribuição de menções honrosas.

Os direitos de autor do trabalho premiado ficam consignados ao Município de Leiria pelo período de dois anos, contados da data da atribuição do prémio, extinguindo-se se, decorrido esse prazo, o mesmo não tiver sido objeto de publicação.

Podem concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de idade, nascidos a partir de 25 de abril de 1974, inclusive.

Cada concorrente apenas pode submeter um trabalho a concurso.

Os trabalhos a concurso devem obedecer aos seguintes requisitos:

O procedimento do concurso compreende as seguintes fases:

Constituem causas de exclusão do procedimento do concurso o incumprimento de qualquer dos preceitos fixados no presente regulamento.

O trabalho premiado é o selecionado pelo júri do concurso, que deve atuar com total independência e plena liberdade de critério.

A divulgação do trabalho premiado e do seu autor, bem como a lista dos demais trabalhos concorrentes, é efetuada através dos meios de comunicação social e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

A entrega do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela realiza-se em cerimónia pública organizada pelo Município de Leiria.

O júri do concurso dispõe das seguintes competências:

Estão impedidos de concorrer ao Concurso do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela os membros do júri, os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, e os trabalhadores do Município de Leiria que estejam em estreita ligação com o processo inerente à atribuição dos prémios, seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum.

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de setembro de 2023. - A Vereadora, Anabela Graça.

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