Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

ANEXO I

Requerimento

ANEXO II

(Modelo de Ofício de notificação para audiência dos interessados)

Notifica-se V. Ex.ª, nos termos do artigo 9.º do Regulamento do Municipal-Campanha de Esterilização de Animais de Companhia - Cheque Cirúrgico Veterinário que, de acordo com os fundamentos expostos na Informação n.º (….) que se anexa, foi proposta a exclusão/rejeição da sua candidatura apresentada em ___/___/___ - Candidatura n.º …, podendo V. Ex.ª exercer, querendo, a audiência dos interessados escrita no prazo de 10 dias úteis contados após a receção do presente ofício.

Para o efeito, poderá V. Ex.ª utilizar o modelo de audiência dos interessados a que corresponde o Anexo III do mencionado Regulamento Municipal.

A audiência dos interessados escrita poderá ser remetida para o e-mail [email protected], por correio para Município de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal ou entregue no Balcão de Atendimento ao Munícipe em horário de expediente do serviço.

Na falta de pronúncia em sede de audiência dos interessados, a proposta de decisão de exclusão/rejeição converte-se automaticamente em decisão definitiva, com o consequente arquivamento do processo de candidatura, não havendo lugar a nova notificação.

ANEXO III

Exercício do Direito de Participação de Interessados

318083415