Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 13/08/2026

1 -O subsídio de material escolar destina-se a alunos do:
1. a)1.º Ciclo do Ensino Básico
2. b)2.º Ciclo do Ensino Básico
3. c)3.º Ciclo do Ensino Básico
4. d)Ensino Secundário
2 -O subsídio pode ser atribuído a alunos que frequentem escolas públicas ou privadas, desde que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
3 -O apoio referente ao catecismo destina-se a crianças e jovens que frequentem a catequese organizada pelas paróquias locais.

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Em vigor desde 13/08/2026