Regulamento

Regulamento n.º 1098/2026

Define critérios, procedimentos e condições para a atribuição de apoios à aquisição de material escolar, incluindo catecismos, por parte das famílias e alunos residentes na União das Freguesias de Ermida e Figueiredo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os critérios, procedimentos e condições para a atribuição de:

a)Subsídio para aquisição de material escolar;
b)Subsídio destinado ao pagamento dos catecismos das crianças residentes na União das Freguesias e inscritas na catequese das paróquias da Freguesia, salvo se esta não existir.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O subsídio de material escolar destina-se a alunos do:
1. a)1.º Ciclo do Ensino Básico
2. b)2.º Ciclo do Ensino Básico
3. c)3.º Ciclo do Ensino Básico
4. d)Ensino Secundário
2 -O subsídio pode ser atribuído a alunos que frequentem escolas públicas ou privadas, desde que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
3 -O apoio referente ao catecismo destina-se a crianças e jovens que frequentem a catequese organizada pelas paróquias locais.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos são de natureza pecuniária, não reembolsável.
2 -O apoio ao material escolar destina-se exclusivamente à aquisição de material didático.
3 -O apoio ao catecismo destina-se exclusivamente ao pagamento do catecismo.

Capítulo II - CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 4.º

Requisitos gerais

Podem candidatar-se aos apoios os alunos/crianças que:

1 -Sejam residentes na área da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses antes da data de candidatura.
2 -Pelo menos um dos progenitores ou encarregado de educação seja residente e recenseado na área da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses antes da data de candidatura.
3 -Estejam matriculados num dos ciclos previstos no Artigo 2.º ou inscritos na catequese.
4 -Apresentem aproveitamento escolar no ano anterior ou não sejam repetentes.
5 -Tenham situação regularizada perante o Agrupamento de Escolas e Paróquia, em matéria de assiduidade.

Artigo 5.º

Comprovação de aproveitamento/não repetência

1 -Considera-se que o aluno tem aproveitamento escolar quando transita ao ano de escolaridade seguinte.
2 -Considera-se que o aluno não é repetente quando não repete o ano em que está matriculado à data da candidatura, ainda que tenha tido dificuldades pontuais no percurso escolar.
3 -A verificação é feita mediante apresentação de:
1. a)Declaração de matrícula;
2. b)Ficha ou declaração oficial de avaliação final do ano letivo anterior.

Capítulo III - DIFERENCIAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Artigo 6.º

Montantes

1 -Os montantes variam em função do ciclo de ensino, para o subsídio escolar.
2 -A Junta define anualmente os montantes máximos comparticipados.
3 -A Junta reserva-se o direito de ajustar os valores conforme o orçamento disponível.

Capítulo IV - CANDIDATURA E PROCEDIMENTOS

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura é apresentada pelo encarregado de educação ou pelo aluno, se maior de idade, mediante formulário próprio disponibilizado pela Junta de Freguesia.
2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do aluno e do encarregado de educação;
2. b)Declaração de matrícula;
3. c)Comprovativo de aproveitamento escolar ou não repetência;
4. d)Comprovativo de inscrição na catequese;
5. e)Comprovativo de IBAN em nome do encarregado de educação ou do aluno, se maior.

Artigo 8.º

Prazos

1 -As candidaturas decorrem, preferencialmente, entre 1 de julho e 31 de outubro de cada ano.
2 -Candidaturas fora de prazo só serão aceites em casos devidamente justificados e avaliados pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -A análise compete ao órgão Executivo da Junta de Freguesia.
2 -Caso necessário, podem ser solicitados documentos adicionais.

Capítulo V - ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO

Artigo 10.º

Decisão

1 -A atribuição do subsídio é deliberada em reunião do Executivo.
2 -Os candidatos serão notificados da decisão no prazo máximo de 30 dias após encerramento das candidaturas.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -O pagamento dos apoios é efetuado por transferência bancária.
2 -O pagamento do subsídio escolar requer apresentação de faturas de compra de material escolar.
3 -O pagamento do subsídio de catecismo requer comprovativo de inscrição ou recibo emitido pela paróquia.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações implica:
1. a)Devolução integral do subsídio;
2. b)Inibição de futura candidatura;
3. c)Participação às autoridades competentes, se aplicável.

Artigo 13.º

Omissões e casos especiais

Os casos omissos ou excecionais serão analisados e decididos pela Junta, tendo em conta critérios de equidade social.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação em reunião do Executivo, em sessão da Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais.

Aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, em reunião Ordinária de 27 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.

9 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, Paulo José Martins Alves.

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