O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data do seu registo pela Autoridade para a Proteção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).
2 de outubro de 2023. - O Vereador, Carlos Palheira.
316924702
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023