- 1 -As eventuais lacunas identificadas no presente Regulamento serão integradas por deliberação da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho, podendo o mesmo ser alterado por decisão deste órgão, após proposta pela respectiva Junta de Freguesia.
18 de Agosto de 2004. - O Tesoureiro da Junta, Rui Miguel Costa Apolinário.
Artigo 12.º
Vigente desde: 23/09/2004
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Em vigor desde 23/09/2004