Sem prejuízo da alteração de plano, os efeitos constitutivos decorrentes da autorização municipal, ficam condicionados à disponibilidade do solo para o efeito.
Artigo 39.º — Efeito constitutivos da autorização municipal
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019