Art.º 7 · Regulamento n.º 11/2019 — Memória descritiva dos loteamentos

1 -A memória descritiva da operação de loteamento deve ser constituída por peças escritas e peças desenhadas.
2 -Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, a memória descritiva deve incluir:
1. a)Quadro técnico, com os elementos de síntese da proposta de loteamento, conforme normas técnicas a consultar no sítio oficial do Município de Montemor-o-Velho na internet (www.cm-montemorvelho.pt);
2. b)Proposta de regulamento onde conste, nomeadamente, a edificabilidade nos lotes e as caraterísticas das edificações, contendo, no mínimo, indicações relativas aos usos, aos parâmetros de edificabilidade e condições dos projetos a executar nos lotes.

Artigo 7.º — Memória descritiva dos loteamentos