O início da ocupação do espaço público depende de requerimento nos termos gerais do código do procedimento administrativo, sujeito ao procedimento geral neste previsto e ainda do pagamento da respetiva taxa.
Artigo 74.º — Controlo Administrativo da Ocupação do Espaço Público
Vigente desde: 04/01/2019
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Em vigor desde 04/01/2019